Marcio Pimentel
3 de jan de 20181 min
Foi aprovado pelo Senado federal no final de 2017 o Projeto de Lei da Câmara (PLC 164/2017) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
As principais vantagens do PERT_SN serão:
Pagamento com redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais;
Parcelamento em até 145 parcelas com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou
Parcelamento em até 175 parcelas com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais;
Tudo indica que o Presidente Temer deve sancionar o projeto até o dia 08/01/2018.
Após a sanção presidencial o comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) deverá regulamentar o novo refis.
FONTE: refisdacrise.com.br