POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

 

A presente política de privacidade tem por finalidade estabelecer as regras de tratamento dos seus dados coletados, além de deixar claro o compromisso da Elect Contabilidade em garantir a proteção dos dados solicitados, em conformidade com a legislação aplicável.

Considerações Iniciais

 

A Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica se preocupa com a sua privacidade e respeita a proteção de seus dados. O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados apresenta-se como uma prioridade, o que se reafirma com a presente política da privacidade. A Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica adota todas as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais de terceiros que estão sob sua guarda sejam tratados de forma segura e de acordo com a legislação aplicável. Esta política de privacidade descreve que tipos de informações coletamos por meio de nosso website e de contratos, como essas informações são tratadas e com quem são compartilhadas, visando a total transparência entre a Elect Contabilidade e você, usuário (a).

 

Informações Coletadas

 

Coletamos os seus dados conforme o seu acesso e uso dos nossos sites e serviços ofertados pela Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica ou por parceiros que tenham sido devidamente autorizados por nós. Os dados coletados correspondem: a) Dados securitários; b) Dados pessoais, como informações de documentos registrais e endereço; c) Dados de navegação. Manteremos os seus dados pessoais, em ambiente seguro e controlado, enquanto durar a relação existente entre você e a Elect Contabilidade e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Finalidade

 

Coletamos esses dados essenciais para permitir que você utilize os sites e serviços oferecidos por nós, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses dados. Ademais, nos ajudam a monitorar atividades fraudulentas e proteger os seus dados em acessos não autorizados. A veracidade das informações fornecidas por nossos usuários é de responsabilidade deles, sendo de suma importância a exatidão destas informações para que a Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica realize o tratamento de forma adequada.

 

Da Forma de Coleta

 

Os dados são coletados por meio da utilização de cookies em nossos sites, além dos contratos firmados diretamente em nossa empresa e parceiros.

 

Do Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

 

As informações que forem comunicadas por meio de nosso site e contratos firmados serão tratadas como confidenciais e poderão ser utilizadas e compartilhadas com outras empresas do mesmo ramo e parceiros comerciais, respeitando as disposições legais aplicáveis, com o objetivo principal de melhor adequar os nossos produtos e serviços ao perfil de seus usuários.

 

Do encarregado de dados (DPO)

 

O DPO é o profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que deve aconselhar e supervisionar a empresa para que ela cumpra com todas as obrigações estabelecidas na lei. Cabe a este profissional, também, instruir os funcionários a respeito do protocolo de proteção de dados, e fazer reuniões regularmente para estar a par dos fluxos de informações gerados. É imprescindível o conhecimento jurídico, em segurança de dados e em tecnologia, o que também diz respeito a questões de governança corporativa, orientando colaboradores de diversos setores no tratamento correto e utilização das informações armazenadas pela empresa. Ao definirmos o que é DPO, também é papel dele lidar com os direitos do titular de dados, recebendo, por exemplo, denúncias referentes ao uso de dados pessoais, ao mesmo tempo que estabelece uma relação com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Como representante da organização para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o DPO tem como principais atribuições a gestão das solicitações tanto de titulares de dados como das autoridades governamentais, além de monitorar os processos que envolvem tratamentos de dados na empresa de forma a garantir que os princípios da lei sejam cumpridos. As funções do DPO estão dispostas no art. 41 da Lei 13.709/2018 (LGPD):

 

“§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.”

 

Em caso de dúvidas, encaminhar: Marcio Lins Pimentel – contato@electcontabilidade.com.br

 

Os Diretos dos Titulares Perante a LGPD

 

A LGPD deixa claro que os dados pertencem ao indivíduo, e não à empresa que controla ou opera esses dados. Por isso, o termo “titular dos dados” refere-se sempre à pessoa a quem os dados dizem respeito.

 

São direitos básicos do titular dos dados, conforme a LGPD:

 

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

 

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

 

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

 

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

 

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

 

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

 

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

 

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

 

§ 4º Direito a exclusão de seus dados;

 

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

 

Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

 

Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

 

Do Acesso Remoto

 

Todo e qualquer acesso feito remotamente será supervisionado e gerenciado por um responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

 

Por Quanto Tempo Seus Dados São Armazenados?

 

Em regra, seus dados podem ficar armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos. No entanto, dependendo do tipo de informação armazenada, esses dados podem ficar guardados por tempo maior do que o mencionado, principalmente se existirem outras normas que estabeleçam o armazenamento por tempo superior.

 

Da Gestão de Risco

 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. No entanto, é preciso deixar claro que a empresa, assim como qualquer outra, não está imune de ataques como em caso de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A empresa se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, bem como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

 

A Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica mantém sistemas de segurança para proteção contra invasões, hackers, crackers e outros, seguindo os melhores padrões de mercado e estará constantemente verificando os seus níveis de segurança. A Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica esclarece que suas informações poderão ser utilizadas para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, quando solicitadas pela administração pública ou em procedimento judicial/extrajudicial, quando necessário para atender aos interesses do titular dos dados ou para sua proteção pessoal, para contato sobre pesquisas de satisfação para verificarmos a qualidade do atendimento e serviços prestados, para outros fins previstos na legislação ou, ainda, em outros casos, mediante autorização prévia do titular dos dados.

 

Autoridade Pública

 

A Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica somente disponibilizará seus dados às Autoridades Públicas quando a requisição para tanto for feita nos moldes da legislação. Não efetuamos essa entrega de forma excessiva, ou quando não estiverem em conformidade com as determinações legais.

 

Revisão Anual

 

A Elect Contabilidade Assessoria e Consultoria Técnica se obrigou a cumprir os princípios fundamentais de privacidade e proteção de dados aplicáveis pela legislação específica. Portanto, revisamos anualmente nossa Política de Privacidade e Segurança para assegurar que esta esteja livre de erros e claramente visível em nosso site e demais contatos, que ela contenha as informações apropriadas sobre seus direitos e as nossas atividades de processamento e que seja implementada e esteja de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Caso façamos alterações significantes a esta Política de Privacidade, você será informado por meio de notificação postada em nossos sites e/ou aplicativos móveis.

 

Ocorrendo atualizações neste documento que demandem nova coleta de consentimento, você será notificado por meio dos contatos que você informar.

 

Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade

 

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo de Política e Privacidade aplicáveis.

 

Lei Aplicável e Foro

 

A Elect Contabilidade examinará e responderá, dentro de um período considerado plausível, qualquer solicitação ou reclamação no que tange a como tratamos seus Dados Pessoais, bem como reclamações sobre desacato aos seus direitos sob a lei de privacidade e proteção de Dados Pessoais em vigor, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

Definições

 

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Política e Privacidade, considera-se:

 

Agente público: todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública;

 

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em território nacional;

 

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

DPO: profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

 

Pessoa natural: o próprio ser humano, dotado de capacidade;

 

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico; Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; Usuário: todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço.

Dados do Encarregado de Dados - DPO


Marcio Lins Pimentel
contato@electcontabilidade.com.br