Não incidência do IR sobre pensão alimentícia - Receita Federal

Não é de hoje que decisões do STF a cerca de questões tributárias têm demorado a serem reconhecidos pela Receita Federal. Ocorre que na decisão de não incidência do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias a Receita se posicionou em um prazo razoável.

Só para lembrar, no dia 23 de agosto de 2022, através da ADI nº 5.422, o STF decidiu que valores recebidos de pensão alimentícia não podem ser tributados pelo Imposto de Renda, ou seja,a decisão afastou a incidência de IR para esse tipo de recebimento.

A grande questão era aguardar a Receita disciplinar a forma de alteração administrativa o que ocorreu através do site do Ministério da Economia. Neste comunicado ficou decidido as seguintes questões.

• Os valores declarados pelo contriuinte a título de pensão alimentícia, devem ser excluídos através de declaração retificadora, informando os valores na opção "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros";

• O Contribuinte poderá retificar as declarações dos últimos cinco anos;

• Imposto a restituir: Se, após a retificação da declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença estará disponível na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais;

• Imposto pago a maior: Se, após a retificação da declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

Não perca tempo, afinal não é todo dia que temos decisões favoráveis ao contribuinte.

Um grande abraço.

FONTES: Ministério da Econômia / Receita Federal do Brasil / Portal do STF.