O Refis para Micro e Pequenas Empresas foi aprovado pelo Congresso como moeda para aprovação da reforma da previdência, ocorre que segundo o Diário Oficial da União do dia 08/01/2018, foi formalizado o veto integral do Presidente ao Projeto de Lei.
A alegação principal é que se fosse sancionado, o "perdão" da dívida causaria um impacto de aproximadamente R$ 7,8 bilhões aos cofres públicos nos próximos 15 anos, além de que (segundo as razões do veto) essas empresas já têm regime tributário diferenciado e favorecido, “o qual foi desenhado para trazer equilíbrio às grandes e pequenas empresas”.
Importante mencionar que apesar do veto presidencial, Temer costura um acordo com a base do governo para derrubar seu próprio veto ao Refis, conforme explicitado pelo Presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos, que se reuniu com o presidente da República para discutir o assunto.
O Ministério do Planejamento, também favorável ao veto, lembra que já é “relevante” o incentivo recebido pelas empresas optantes do Simples Nacional, cuja renúncia em 2018 está estimada em 80,6 bilhões de reais.
Para os microempresários que estavam ansiosos pela aprovação do PERT-SN, cabe aguardar pra ver se realmente haverá a derrubada do veto presidencial.
Fontes: Veja / Estadão / G1